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22/08/2014 - Boletim de Notícias Legais - Kuster & de Angeli Advogados Associados

A edição do Boletim de Notícias Legais referente ao mês de 08/2014 da Kuster & de  Angeli Advogados Associados, traz informações importantes acerca de Indenizações quando o consumidor não consegue resolver o problema;  Indenização por atraso de voo; Devolução em dobro da cobrança indevida;  Benefícios da ampliação do Simples Nacional e Franchising: a receita do sucesso.



SE TEMPO É DINHEIRO, AS HORAS PERDIDAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PODEM ATINGIR O BOLSO DAS EMPRESAS! 

Qual consumidor nunca passou horas em ligações tentando cancelar pacotes e planos  telefônicos, em filas de atendimento de aeroportos, questionando cobranças indevidas ou, até mesmo, enviando e-mails e indo até órgãos de proteção ao consumidor em virtude de problemas que os fornecedores de produtos ou serviços lhe causaram?
Na  verdade,  é  difícil  imaginar  que  atualmente  algum consumidor  não  tenha  enfrentado  algum problema  parecido,  e  isto  faz  com  que  sejam  perdidas  horas  preciosas  de  seu  tempo.  Diante dessa situação, vem sendo cada vez mais utilizada em Tribunais brasileiros a teoria do ‘’Desvio Produtivo do Consumidor’’. 
O desvio produtivo se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento,  precisa  desperdiçar  o  seu  tempo  e  desviar  as suas  atividades  para  tentar  resolver  um problema criado pelo próprio fornecedor. Ou seja, oconsumidor é prejudicado em dobro: tanto na impossibilidade de utilizar adequadamente o produto ou serviço, quanto pelo desperdício de tempo provocado pelas tentativas de resolver o problema. 
Para  diminuir  os  efeitos  dos  danos  decorrentes  da  diminuição  de  horas  produtivas  o  Judiciário vem  progressivamente  condenando  os  fornecedores  ao  pagamento  de  indenizações  por  dano moral  que  buscam  reparar  o  ‘’tempo  perdido’’.  Decisões  como  essa  estimulam  as  empresas  a, cada vez mais, oferecerem serviços de melhor qualidade no atendimento aos clientes. 
As empresas devem se atentar para evitar os problemas, mas também para facilitar a resolução deles caso aconteçam. Em uma situação que possa configurar o desvio produtivo do consumidor, 
as empresas podem ser condenadas a indenizações porDanos Morais e Materiais, além de multas fixadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Rogério Dias de Carvalho. 

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SIMPLES  NACIONAL  SERÁ  AMPLIADO  PARA  DIVERSAS  ATIVIDADES:  VEJA  SE  SUA  EMPRESA 
PODERÁ INGRESSAR E QUAIS OUTROS BENEFÍCIOS FORAM CRIADOS! 


Foi sancionado nesta quinta-feira (07/08/2014) o projeto de lei que universaliza o Simples Nacional. A nova lei beneficia 450 mil pequenos negóciosde 142 atividades, além de profissões regulamentadas. Na prática, a regra sancionada estabeleceo critério de faturamento (menor que 3,6 milhões de reais), e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo Supersimples. 
Várias atividades que antes não eram encampadas pelo regime do Simples agora poderão aderir ao sistema menos burocrático e reduzir alíquotas. Entre as novas atividades contempladas estão: medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação; bancos de leite; fisioterapia; advocacia; serviços de tradução e  de  interpretação;  arquitetura;  engenharia;  cartografia;  jornalismo  e  publicidade;  economia;  e corretagem. 

A  mudança  também  contempla  a  proibição  de  que  os  governos  estaduais  usem  a  substituição tributária (modelo de cobrança diferenciado de impostos) sobre 80% das micro e pequenas empresas, corrigindo uma distorção existente no sistema que implicava na cobrança em duplicidade de ICMS para alguns setores. 
A nova Lei Complementar criou, ainda, o Cadastro Nacional Único para as micro e pequenas empresas, evitando que as empresas que aderirem ao Simples necessitem de cadastro municipal ou estadual, bastando a inscrição no CNPJ para funcionar. 
Outro ponto relevante da alteração é a promessa de que a abertura e encerramento das atividades  da  empresa  sejam  realizados  instantaneamente,  bastando  apenas  que  o  sócio  assuma  as dívidas tributárias (se existirem) no caso de encerramento de empresas. 
Confirmada a alteração da lei do Simples, é hora deanalisar se sua empresa pode ser beneficiada pelo ingresso no regime simplificado. Especialistasalertam, contudo, que a migração para o Simples sem uma análise prévia da carga tributária incidente pode provocar um aumento no custo da tributação em vez de economia. A sugestão é que procure um contador ou um advogado tributarista de confiança para fazer a análise se é benéfica a entrada no Simples.

Dr. Pedro Ivo P. Fragoso Carvalho 

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ATRASO DO HORÁRIO DE VÔO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Atualmente,  o  transporte  aéreo  brasileiro evoluiu  em  muito  no  que  diz  respeito  a  demanda,  por  outro  lado,  pouco  investiu  na infraestrutura dos aeroportos, fato que vem causando  inúmeras  reclamações  dos  consumidores  quanto  a  demora  no  embarque, gerada  em  muito  dos  casos  por ‘overbooking’, que nada mais é que a venda de  bilhetes  maior  que  a  capacidade  efetiva da aeronave. 
Contudo,  mesmo  com  as  alegações  das  empresas  acerca  de  reestruturação  da  malha aérea,  o  Poder  Judiciário  vem  combatendo esta  verdadeira  falha  na  prestação  de  serviço,  condenando  as  empresas  por  indenização por danos morais, devido ao verdadeiro desrespeito com os consumidores. Em  um  dos  casos,  a  TAM  Linhas  Aéreas  foi condenada  ao  pagamento  de  indenização por  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  devido  ao atraso de um vôo de conexão, que ocasionou a perda do vôo para o destino final. De acordo com o magistrado que proferiu a sentença, “é obrigação da empresa aérea ter aeronave  disponível  para  fazer  o  vôo  que vendeu na hora exata, prevista para decolagem, sem espaço para manutenção tardia ou problemas  técnicos  de  última  hora,  sem ‘overbookins’,  sem  tergiversações,  informações  desencontradas,  escalas  e  desembarques não previstos. Se é certo que percalços ou  problemas  de  última  hora  pode  efetivamente  ocorrer,  é  certo  também  que  pela atividade  que  desenvolve  cabe  à  empresa aérea  arcar  as  consequências  e  danos  aos passageiros  daí  decorrentes.”  Processo  nº 10538-67.2014.8.26.003.
Portanto,  é  necessário  que  as  empresas  do segmento tenham preocupação com a efetividade do serviço prestado, pois os consumidores, em caso de atraso na hora do embarque,  com  mero  bilhete  e  algum  documento 
guardado,  poderão  comprovar  o  ocorrido  e ingressar  junto  ao  Poder  Judiciário  para obter  uma  indenização  capaz  de  afetar  o caixa.

Drº Felipe Cipriano

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FRANCHISING: A RECEITA DO SUCESSO
Depois de alcançar sucesso com seu próprio negócio,muitos empreendedores visam expandi-lo por todo  o  Brasil  e  até  mesmo  para  o  exterior.  No  entanto,  para  atingir  este  objetivo,  há  basicamente duas opções: a)  ter condições financeiras para despender de grande quantia e possuir funcionários qualificados e de confiança; b) trabalhar em parceria com demais empreendedores interessados em investir na sua marca ou produto, ou seja, investirno Franchising, popularmente denominada Franquia. 
O Franchising atualmente é a técnica mais expressivade crescimento e desenvolvimento de negócios em rede. De acordo com a International Franchise Association (IFA), esse sistema é aplicado praticamente em todo o mundo e o Brasil vem se destacando cada vez mais. 
Ano  após  ano  o  crescimento  desta  técnica  aumenta  de forma  significativa.  Segundo  a  Associação Brasileira  de  Franchising,  apesar  das  instabilidades  econômicas  enfrentadas  pelo  Brasil  nos  últimos 
anos,  a  estimativa  de  crescimento   do  varejo  de  franquias  até  o  fim  do  ano  de  2014  é  de 13%  em comparação com o ano anterior, sendo que 9% serão de inauguração de marcas já franqueadas e 8% 
referem-se à inserção de novas marcas no mercado defranquias. 
Todavia, apesar da inegável prosperidade do Franchising, é necessário que o franqueador adote algumas medidas para que a futura implantação deste sistema seja um sucesso. 
Por exemplo, o franqueador deve conhecer o mercado em que atua, isto é, precisa tentar achar um diferencial  para  a  sua  empresa  dentro  deste  nicho.  Deve  também  analisar  se  a  sua  empresa  está 
consolidada o suficiente para replicar este padrão às unidades franqueadas já que o empreendimento precisa passar por um processo de formatação principalmente no que tange a produção, qualidade 
de  atendimento  e  definição  dos  valores  e  objetivos  do  negócio  que  precisam  ser  compartilhados entre os franqueados. 
É também de suma importância que o empreendedor procure saber mais sobre o funcionamento do novo sistema, que atribua claramente ao franqueado  quais são suas funções e responsabilidades.
E ainda, outro ponto muito importante é tentar buscara ajuda de consultorias e empresas especializadas, que certamente poderão conduzir ao caminho mais preciso. 
Por fim, importante dizer que não faltam formatos de franquias e flexibilidade para criar, inventar e inovar! Sendo certo que o mercado está aberto para  comportar todos os tipos de negócios que permitem ao franqueador e franqueado grandes chances de sucesso e crescimento.

Natália Fernandes 


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RECEBIMENTO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA 
A quantidade de negócio comerciais realizados nos dias de hoje é extremamente elevada. Em todo momento milhares de contratos e negociações são realizadas, das mais simples às mais complexas. 
Não raro cobranças indevidas, geralmente já quitadas, são lançadas aos consumidores. 
É necessário esclarecer quais são os direitos das pessoas cobradas de forma irregular e quais são os critérios para se aplicar a “repetição de indébito”, instituto que é abordado, muitas vezes, de modo 
equivocado por profissionais e leigos. 
A repetição de indébito se caracteriza em duas situações, quando é proposta uma demanda jurídica para a cobrança de valor adimplido ou quando o consumidor é cobrado por dívida devidamente quitada, e paga novamente o mesmo “débito”. 
Nessas  situações,  a  pessoa  que  sofreu  a  ação  judicial  de  cobrança  ou  pagou  novamente  débito  já quitado, terá o direito de ser ressarcida em dobro pelo valor que está sendo cobrada ou que pagou a mais. 
É necessário destacar que a simples cobrança por via administrativa não acarreta a repetição de indébito, mas eventual dano moral. 

Dr. Renan De Angeli Prata 

 

Fonte: www.kusterdeangeli.adv.br
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