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07/06/2018 - Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores

Cupom Fiscal Emitido por ECF. Vedação


O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.255-R/2018 (DOE de 05.06.2018), altera o RICMS/ES, quanto a vedação da emissão do Cupom Fiscal através do Emissor do Cupom Fiscal (ECF) em virtude da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Fica antecipado, de 31.12.2018 para 30.06.2018, a facultatividade de emissão do Cupom Fiscal através do Emissor do Cupom Fiscal (ECF) pelos estabelecimentos com atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8/00). Desta forma, a partir de 01.07.2018, tais estabelecimentos ficam vedados da emissão do referido documento fiscal, cabendo, portanto, somente a emissão da NFC-e, modelo 65 nas operações e prestações destinadas a consumidor final.

Frisa-se que a facultatividade aludida permanece até 31.12.2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, para os demais estabelecimentos.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.
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