Notícias > Detalhe

07/06/2018 - Benefícios e Incentivos Fiscais

Condição para Fruição. Ampliação do Prazo e Alteração do Percentual


O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio da Lei n° 10.851/2018 (DOE de 05.06.2018), altera a Lei n° 10.630/2017, amplia, de 31.05.2018 para 31.05.2020, o período em que, para fruição de quaisquer incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive decorrentes de regimes especiais, os contribuintes deverão recolher o valor correspondente ao novo percentual de 5%, aplicado sobre o valor do imposto devido, encontrado mediante a aplicação da alíquota nominal sobre a respectiva base cálculo com a incidência dos respectivos benefícios e incentivos. Anteriormente, o percentual a ser aplicado era de 10%. As alterações retroagem efeitos a 01.06.2018.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.
  • Siga-nos
  • Facebook
Copyright 2010 / 2019 Unicon - União Contábil

Vitória ES

Rua Graciano Neves, 230, Centro, CEP: 29015-330
Telefax: (27) 2104-0900 | e-mail: unicon@unicon.com.br
veja nosso mapa
 

Newsletter

Nome:
E-Mail: