Notícias > Detalhe

19/09/2017 - Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.

Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e,

II – inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no item I até o mês de cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

– a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

– a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

– o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas e a relação dos MEI que tiveram as inscrições canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.


Fonte: contadores.cnt.br
  • Siga-nos
  • Facebook
Copyright 2010 / 2019 Unicon - União Contábil

Vitória ES

Rua Graciano Neves, 230, Centro, CEP: 29015-330
Telefax: (27) 2104-0900 | e-mail: unicon@unicon.com.br
veja nosso mapa
 

Newsletter

Nome:
E-Mail: